| Projeto: |
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PL 720 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-720/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0720-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 41-A À LEI Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA, PARA ESTABELECER QUE OS EQUIPAMENTOS DAS CATEGORIAS B E C PODERÃO SER MANTIDOS NA VIA PÚBLICA PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO, QUANDO O PERMISSIONÁRIO FOR IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ALTERACAO / BANCA DE FEIRA / BANCA DE FRUTAS / BARRACA / CARRETA / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMIDA DE RUA / ESPACO PUBLICO / FUNCIONAMENTO / IDOSO / LEI 15.947/2013 / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / PERIODO / PERMANENCIA / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO / TERMO DE PERMISSAO / VIA PUBLICA / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0025-2020
ver documento URB0896-2020
ver documento ECON0824-2021
ver documento SAUDE1181-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | CCJ | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | URB | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 05/10/2020 | | ECON | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ECON | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 05/10/2021 | | FIN | Recebido em 06/10/2021 | |
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